Questão FC452808
Sobre o tema Prisão em Flagrante, analise: I. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. II. Apresentado o preso à autori
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2011
Sobre o tema Prisão em Flagrante, analise:
I. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
II. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este, cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
III. Dentro de 48 horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
- I
- II
- I, III
- I, II
- II, III
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: I e II.
A afirmativa I está correta porque, nos termos do Art. 303 do CPP, nas infrações permanentes o agente encontra-se em flagrante delito enquanto perdurar a situação que caracteriza a permanência. Dessa forma, a flagrância não depende apenas do instante do ato, mas da continuidade do estado.
A afirmativa II também está correta conforme o Art. 304 do CPP. Ao ser apresentado o preso à autoridade, esta deve ouvir o condutor e colher sua assinatura, entregar cópia do termo e recibo, ouvir as testemunhas que acompanharem e realizar o interrogatório do acusado, colhendo assinaturas após cada oitiva e, por fim, lavrando o auto. Esses atos formalizam a prisão e garantem a regularidade processual.
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