Questão FC452809
Nas infrações permanentes:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2010
Nas infrações permanentes:
- Não há prisão em flagrante.
- A prisão em flagrante só poderá se dar no início da prática do crime.
- Entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- A prisão em flagrante só será possível se também for um crime habitual.
- A prisão em flagrante só poderá se dar depois que cessar a permanência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nas infrações permanentes a conduta criminosa não se esgota num único instante, mas persiste no tempo enquanto subsistir a situação ilícita.
Por isso, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência do ilícito. Enquanto a situação típica perdurar, o vínculo temporal com o crime mantém a possibilidade de prisão em flagrante.
Na prática isso significa que a autoridade pode prender o autor mesmo que não esteja no exato momento inicial do crime, desde que a permanência do fato criminoso continue. A noção protege a atuação policial diante de condutas contínuas.
Portanto, a alternativa apresentada está correta ao afirmar que o agente permanece em flagrante enquanto durar a permanência do delito.
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