Questão FC452810
Sobre o tema Prisão em Flagrante, analise as afirmativas: I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Juiz competente e à família d
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2010
Sobre o tema Prisão em Flagrante, analise as afirmativas:
I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
II. Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao Juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitavas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para Defensoria Pública.
III. Não havendo autoridade no lugar em que tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado a do lugar mais próximo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
- I.
- II
- III
- I, III
- I, II, III
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prisão em flagrante exige cumprimento de formalidades legais que garantem controle judicial e direitos do preso. A alternativa (E) está correta porque todas as assertivas refletem o Código de Processo Penal.
Art. 306: a prisão e o local devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada, assegurando conhecimento e fiscalização da prisão.
§1º do art. 306: em até 24 horas o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz; se o autuado não indicar advogado, é remetida cópia integral à Defensoria Pública, preservando a ampla defesa.
Art. 308: se não houver autoridade no local, o preso deve ser imediatamente apresentado à autoridade do lugar mais próximo, evitando nulidades e garantindo a continuidade do procedimento.
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