Questão FC452811
A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Assim, o Código de Processo Penal é claro ao definir que, na motivação da dec
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2023
A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Assim, o Código de Processo Penal é claro ao definir que, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Com base em tal informação e à luz das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, pode-se afirmar que não se considera fundamentada a decisão judicial que:
- Deixa de seguir enunciado de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal.
- Emprega conceitos jurídicos determinados, com explanação do motivo concreto de sua incidência no caso.
- Enfrenta os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
- Reproduz ato normativo, explicando sua relação com a causa ou a questão decidida.
- Aplica, a favor do réu, princípio constitucional implícito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: A alternativa aponta que não se considera fundamentada a decisão que deixa de seguir enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
O Código de Processo Penal, em art. 315, § 2º, VI, exige que o juiz, ao afastar entendimento consolidado invocado pela parte, indique por que há distinção no caso concreto ou porque o precedente foi superado. A súmula vinculante representa um entendimento obrigatório do STF, de aplicação uniforme.
Assim, quando o magistrado deixa de aplicar esse enunciado sem explicitar razões concretas e a comparação fática ou jurídica, sua decisão carece de fundamentação. Tal falha deixa a decisão vulnerável a impugnações e ao reexame por instância superior.
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