Questão FC452812
Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O chamado Pacote Anticrime alterou significativamente a legisla
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2022
Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O chamado Pacote Anticrime alterou significativamente a legislação sobre prisão preventiva.
Acerca dessas recentes alterações, assinale a afirmativa que não esteja de acordo com o CPP.
- Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
- Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela inter1ocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
- Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
- O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque afirma que o juiz pode decretar prisão preventiva de ofício. Com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) o CPP passou a vedar a decretação de medidas cautelares pelo juiz sem provocação.
O atual texto do art. 311 do CPP prevê que a prisão preventiva caberá a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou mediante representação da autoridade policial. Note-se que a redação inclui expressamente o assistente e exclui a iniciativa judicial.
Assim, a afirmativa erra ao indicar que o juiz pode decretar a preventiva de ofício, violando a necessidade de provocação por quem tem legitimidade para tanto, bem como ao omitir o assistente entre os legitimados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em