Questão FC452813
Com base exclusivamente no que foi narrado acima, bem como nas alterações da Legislação Processual e no entendimento dos Tribunais Superiores a respeito do tema prisão preventiva,
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2021
Com base exclusivamente no que foi narrado acima, bem como nas alterações da Legislação Processual e no entendimento dos Tribunais Superiores a respeito do tema prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
- A decisão de decretação da prisão preventiva pelo Magistrado foi correta, sobretudo diante da fundamentação legal da gravidade do delito praticado.
- O Magistrado não está obrigado a concordar com a opinião do Ministério Público, que é parte no processo penal, podendo decretar qualquer medida Judicial que entender cabível no curso do processo com o fim de resguardar o bom andamento processual e a sociedade.
- A prisão preventiva decretada com fundamento exclusivo na gravidade do crime praticado encontra respaldo na legislação processual penal conforme expressamente disposto no artigo 312.
- O princípio da imparcialidade do julgador garante ao Magistrado a decretação da prisão preventiva de ofício, tendo em vista que, justamente por ser imparcial, o juiz não está atrelado à opinião de nenhuma das partes do processo (Ministério Público e Defesa), tendo a liberdade de valorar as provas produzidas em contraditório e decidir motivadamente (livre convencimento motivado).
- O Magistrado não pode decretar a prisão preventiva de ofício, conforme determina a alteração promovida na legislação processual penal pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), bem como o sistema acusatório, preservando-se a imparcialidade da julgador e garantindo a todo e qualquer acusado não ser preso sem provocação do Ministério Público a/ou Delegado de Polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Magistrado não pode decretar a prisão preventiva de ofício. A Lei 13.964/2019 retirou a expressão que autorizava essa atuação espontânea do juiz, alinhando a prática ao sistema acusatório, que exige atuação provocada pela parte acusadora.
Essa limitação visa preservar a imparcialidade do julgador e os direitos do acusado. A prisão preventiva é medida cautelar excepcional, sujeita a requisitos legais e a motivação fundamentada, previstos no art. 312 do CPP, e só pode ser adotada mediante pedido do Ministério Público ou do Delegado de Polícia.
O entendimento foi consolidado pelos Tribunais Superiores, que vedam a decretação ex officio, inclusive no contexto de audiência de custódia, garantindo que nenhum acusado seja preso sem a devida provocação.
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