Questão FC452814
O Magistrado da Comarca X decretou a prisão preventiva e Raimundo com fundamento na conveniência da instrução criminal, já que o Parquet juntou, na sua manifestação pela prisão do
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2021
O Magistrado da Comarca X decretou a prisão preventiva e Raimundo com fundamento na conveniência da instrução criminal, já que o Parquet juntou, na sua manifestação pela prisão do acusado , provas robustas de que o réu estava ameaçando uma das testemunhas de acusação. Passados 90 dias da prisão, e com a instrução criminal em andamento, após as oitivas das testemunhas de acusação e da oitiva da primeira testemunha de defesa, o Magistrado encerrou a audiência é designou nova data para a continuação dos trabalhos, Já que se comprovou que as demais testemunhas de defesa não haviam sido Intimadas. Durante todo o andamento processual, O réu Raimundo permaneceu preso preventivamente diante da decisão mencionada acima. Com base exclusivamente no que foi narrado no enunciado, é correto afirmar a prisão preventiva é
- legal já está de acordo com os preceitos processuais vigentes, sobretudo a conceito de conveniência da instrução criminal descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal.
- legal, já que a sua fundamentação se baseou em fatos concretos, novos e contemporâneos, que justificavam a aplicação da medida extrema, a fim de resguardar o regular andamento processual.
- legal, pois o fato de o réu ter ameaçado uma das testemunhas não é motivo para prisão preventiva, mas sim aplicável o Instituto da prisão temporária, conforma expressa previsão da Lei 7.960/89.
- Ilegal, pois há uma norma na legislação processual penal que determina que, toda vez que a instrução criminal for fragmentada, o preso será imediatamente colocado em liberdade.
- ilegal, já que, passados mais de 90 dias da decretação da medida constritiva de liberdade, o Magistrado que a decretou não realizou a revisão, de ofício, da necessidade de sua manutenção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E correta: a prisão preventiva é ilegal porque houve omissão do órgão que a decretou quanto à revisão periódica exigida.
O art. 316, parágrafo único, do CPP determina que, decretada a prisão preventiva, o juiz deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
No caso narrado, Raimundo permaneceu preso por mais de 90 dias sem que o magistrado promovesse essa revisão. Essa falha processual é suficiente para declarar a ilegalidade da prisão, independentemente da motivação inicial baseada na conveniência da instrução criminal.
Portanto, pela inobservância do prazo e do dever de revisão, a manutenção da segregação cautelar tornou-se ilegal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em