Questão FC452820
O Código de Processo Penal previu medidas cautelares reais e pessoais. As medidas cautelares reais são as que recaem sobre a coisa, como, por exemplo, a busca e apreensão e o arres
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2021
O Código de Processo Penal previu medidas cautelares reais e pessoais. As medidas cautelares reais são as que recaem sobre a coisa, como, por exemplo, a busca e apreensão e o arresto. Já as medidas cautelares pessoais são aquelas que recaem sobre a pessoa e se subdividem em prisões cautelares e medidas alternativas à prisão, com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado.
A seguir estão relacionadas algumas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, À EXCEÇÃO DE UMA.
Assinale-a.
- monitoração eletrônica
- comparecimento periódico em juízo
- suspensão do exercício de função pública
- prisão temporária
- prisão preventiva
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prisão temporária é a alternativa correta porque não integra o rol de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal.
Trata-se de uma medida cautelar pessoal de natureza excepcional, destinada a resguardar a eficácia das investigações quando a permanência do indiciado em liberdade possa prejudicá‑las.
Sua disciplina é autônoma: está prevista na Lei nº 7.960/1989, com requisitos próprios, como representação da autoridade policial e fundamentação judicial baseada em indícios e necessidade da medida.
Por ser regulamentada por lei especial e não constar entre as medidas previstas no CPP, a prisão temporária é, portanto, a opção que não pertence ao conjunto de cautelares do Código de Processo Penal.
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