Questão FC452822
Analise as afirmativas a seguir: I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualque
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2021
Analise as afirmativas a seguir:
I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte.
II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.
III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assinale
- se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D é correta porque todas as assertivas encontram respaldo legal. A afirmativa I é aceita pela Lei da Prisão Temporária, que prevê a decretação para o crime de epidemia com resultado morte (art. 1º, III, alínea i).
A afirmação II decorre do Código de Processo Penal, que determina que, na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, após o compromisso legal (art. 305).
A III é prevista no próprio CPP: a prisão preventiva deve ser revista a cada 90 dias pelo órgão que a decretou, com decisão fundamentada, sob pena de ilegalidade (art. 316, par. único).
A IV também segue o CPP: nas infrações permanentes o agente está em flagrante enquanto durar a permanência (art. 303).
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