Questão FC452823
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Anita pela prática dos delitos de furto qualificado e receptação qualificada. Determinada a citação, fica constatado pelo oficial de j
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
IDECAN · 2022
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Anita pela prática dos delitos de furto qualificado e receptação qualificada. Determinada a citação, fica constatado pelo oficial de justiça que Anita está se ocultando para não ser citada.
Nessa hipótese, nos termos da lei processual penal, é correto afirmar que
- o oficial de justiça precisa diligenciar por pelo menos cinco vezes e, só assim, certificando a ocorrência, procederá à citação por hora certa.
- o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por hora certa.
- Anita deverá ser citada por edital, sem a necessidade de certificação por parte do oficial de justiça.
- Anita deverá ser citada por edital, mas antes disso o oficial de justiça precisa certificar que, por 15 dias, tentou citá-la pessoalmente sem sucesso.
- Anita deverá ser considerada revel, e os fatos narrados na inicial acusatória terão presunção de veracidade, assegurando-se, contudo, o contraditório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Oficial de justiça certificará que a acusada se está ocultando e, em seguida, realizará a citação por hora certa.
Isso ocorre quando o endereço da ré é conhecido, mas ela deliberadamente se esquiva para evitar a citação pessoal. Nessa hipótese não se trata de lugar incerto e não sabido, mas de ocultação dolosa.
O fundamento legal está no art. 362 do CPP, que remete à forma prevista nos arts. 227 a 229 do CPC para a citação com hora certa.
Praticada a citação por hora certa, considera‑se validamente efetuada a comunicação processual, iniciando‑se os prazos processuais previstos em lei.
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