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Questão FC452826

A lei processual penal determina que, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação sejam ouvidas antes das testemunhas de defesa. Nesse sentido, suponha que d

Processos Criminais em Espécie

IDECAN · 2021

A lei processual penal determina que, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação sejam ouvidas antes das testemunhas de defesa. Nesse sentido, suponha que determinado juiz, observando já estarem presentes as testemunhas de defesa e tendo determinado a condução coercitiva das testemunhas de acusação, decida ouvir primeiro aquelas, enquanto aguarda as últimas, fundamentando, sua decisão, no princípio da instrumentalidade das formas. Relativamente ao caso e tendo em conta as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a alternativa correta.

  1. A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas ofende o princípio do devido processo legal.
  2. A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas foi correta e bem fundamentada, pois o processo não é um fim em si mesmo.
  3. A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas ofende o princípio da busca da verdade real.
  4. A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas não ofende nenhum princípio e, mesmo que se comprove prejuízo ao réu, não se determinará o refazimento do ato.
  5. A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas é mera irregularidade e ofende apenas norma de ordem infraconstitucional, descabendo falar-se em ofensa a qualquer princípio.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva fere o devido processo legal e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF).

O Código de Processo Penal prevê, de modo expresso, a sequência da audiência de instrução e julgamento, com a inquirição das testemunhas da acusação antes das da defesa (art. 400), salvo exceções reguladas (art. 222).

Ouvir primeiro as testemunhas de defesa retira do acusado a oportunidade de responder diretamente às declarações da acusação, reduzindo sua capacidade de autodefesa e de esclarecimento final ao julgador.

Essa alteração formal, portanto, traduz violação de norma procedimental com reflexo constitucional e pode acarretar nulidade do ato quando demonstrado prejuízo à defesa.

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