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Questão FC452828

Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia

Processos Criminais em Espécie

IDECAN · 2023

Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:

  1. 3 dias.
  2. 5 dias.
  3. 10 dias.
  4. 15 dias.
  5. 30 dias.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o Código de Processo Penal, no art. 514, fixa prazo específico para a resposta escrita do acusado nos chamados crimes afiançáveis.

Conforme a norma, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito dentro do prazo de quinze dias.

Esse prazo assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser contado a partir da data da notificação válida ao acusado.

Portanto, a resposta deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, justificando o gabarito indicado.

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