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Questão FC452829

José, funcionário público, foi investigado pela prática de peculato. Ao final do inquérito policial, foi indiciado pela autoridade policial, e o procedimento foi encaminhado ao Min

Processos Criminais em Espécie

IDECAN · 2021

José, funcionário público, foi investigado pela prática de peculato. Ao final do inquérito policial, foi indiciado pela autoridade policial, e o procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia, diante da farta documentação dando conta da prática criminosa. Em relação ao procedimento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

  1. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
  2. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
  3. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos até que seja apresentada a resposta preliminar.
  4. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz receberá a denúncia e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
  5. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de três dias.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, na ação penal instruída por inquérito policial, é dispensada a resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 330 do STJ, que reconhece não ser necessária a apresentação dessa resposta quando a denúncia é oferecida com o inquérito já instruído. Em outras palavras, sendo a acusação acompanhada das peças do inquérito, não se exige o procedimento preliminar previsto no artigo mencionado.

Na prática, isso agiliza o processamento da denúncia: o juiz pode prosseguir com a autuação e demais atos sem aguardar a resposta preliminar, cabendo à defesa exercer sua atuação processual nas fases subsequentes e por meio dos meios de defesa previstos em lei.

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