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Questão FC452830

Nulidade é o vício processual decorrente da inobservância de determinada exigência legal; é a sanção ou consequência jurídica imposta em virtude do descumprimento de determinada re

Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

IDECAN · 2022

Nulidade é o vício processual decorrente da inobservância de determinada exigência legal; é a sanção ou consequência jurídica imposta em virtude do descumprimento de determinada regra do Direito.

 

Nesse sentido, acerca do tema "Nulidades" no processo penal, assinale a alternativa correta.

  1. Diante de dúvida concreta acerca da legalidade da prova que fundamentou a sentença, será possível que o Tribunal de Justiça reforme a decisão judicial, piorando a situação do réu, mesmo em caso de recurso exclusivo da defesa.
  2. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação.
  3. A nulidade absoluta está sujeita pela lei à preclusão e não pode ser conhecida de ofício por juiz ou tribunal, pois isso violaria a inércia jurisdicional.
  4. As nulidades arguidas no curso na investigação irão necessariamente macular a ação penal dela decorrente, pois a fase pré-processual é obrigatória.
  5. No processo penal, tanto a falta de defesa quanto a defesa deficiente apenas geram nulidade relativa. Todavia, uma vez comprovado o prejuízo em ambos os casos, o processo será anulado. 98.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Súmula 160 do STF consagra que é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, salvo nos casos em que o Tribunal age de ofício.

Isso decorre dos princípios do contraditório e da congruência: o órgão julgador só pode conhecer e decidir as matérias trazidas pelas partes, sob pena de violar a igualdade de armas e a lógica do processo adversarial.

Na prática, se a acusação não indicou determinada nulidade em seu recurso, o Tribunal não pode reconhecê‑la para prejudicar o réu; tal decisão será anulável por afrontar o devido processo legal.

A ressalva permite que o Tribunal, quando previsto em lei, reconheça nulidades de ofício, independentemente da iniciativa das partes.

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