Questão FC452831
O tema nulidades no processo penal é de suma importância, sobretudo num Estado Democrático de Direito, em que o objetivo é resguardar o devido processo legal, a ampla defesa e o co
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
IDECAN · 2022
O tema nulidades no processo penal é de suma importância, sobretudo num Estado Democrático de Direito, em que o objetivo é resguardar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, com a consequente validade dos atos processuais. A doutrina enumera dois tipos de nulidades: a absoluta e a relativa.
Acerca das Nulidades Absolutas, é incorreto afirmar que
- as nulidades absolutas podem ser declaradas de oficio, independente de manifestação das partes.
- o vicio do ato que gerará uma nulidade absoluta poderá ser invocado em qualquer grau de jurisdição.
- a nulidade absoluta não convalesce pelo decurso do tempo.
- as nulidades absolutas podem ser declaradas a qualquer tempo.
- para decretação da nulidade absoluta, não é necessário haver prejuízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta. Mesmo tratando-se de nulidade considerada grave, não se declara nulidade se não houver prejuízo demonstrado pela parte prejudicada.
O princípio pas de nullité sans grief encontra amparo no CPP, art. 563, e a jurisprudência do STF e do STJ tem confirmado que não cabe presumir automaticamente o prejuízo. Deve haver comprovação do efetivo resultado danoso para que o ato seja anulado.
Em suma: a nulidade absoluta não dispensa a demonstração do prejuízo; sem ela, o ato processual não deve ser declarado nulo.
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