Questão FC452832
Preenchidos os requisitos legais, a defesa de Jaime requer ao juiz competente a concessão do benefício do livramento condicional. O magistrado, todavia, nega o beneficio pleiteado
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IDECAN · 2022
Preenchidos os requisitos legais, a defesa de Jaime requer ao juiz competente a concessão do benefício do livramento condicional. O magistrado, todavia, nega o beneficio pleiteado ao argumento de que o crime praticado por Jaime é demasiadamente grave, merecendo punição exemplar, e que conceder livramento condicional numa situação como aquela seria prestigiar a impunidade.
A defesa de Jaime deseja recorrer da decisão e, para isso, o recurso cabível segundo a legislação é
- apelação.
- habeas corpus.
- agravo em execução.
- recurso em sentido estrito.
- mandado de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decidindo pela negativa do pedido de livramento condicional, o juiz da execução proferiu decisão incidente diretamente vinculada ao cumprimento de pena e aos requisitos legais para o benefício.
O recurso cabível contra decisões do juízo da execução é o agravo em execução, previsto na Lei de Execução Penal (art. 197). A previsão do art. 581, XII, do CPP foi tacitamente superada pela legislação especial, de modo que controvérsias sobre concessão ou denegação do livramento condicional devem tramitar por esse agravo.
Além disso, o exame do preenchimento dos requisitos do livramento exige dilação probatória e valoração de provas, providências próprias da execução penal, razão pela qual o agravo em execução é o meio adequado para impugnar a decisão.
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