Questão FC452833
Em decorrência de prova colhida durante a instrução criminal, dando conta de que os fatos narrados na inicial acusatória foram diversos daqueles que efetivamente ocorreram, o promo
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IDECAN · 2022
Em decorrência de prova colhida durante a instrução criminal, dando conta de que os fatos narrados na inicial acusatória foram diversos daqueles que efetivamente ocorreram, o promotor de justiça, atendendo às exigências legais, oferece o respectivo aditamento à denúncia, tudo conforme determina a lei. O juiz, por sua vez, em decisão fundamentada, resolve não receber o aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público.
Nessa hipótese, contra referida decisão judicial, assinale a alternativa que contempla o recurso cabível.
- apelação
- habeas corpus
- recurso especial
- agravo em execução
- recurso em sentido estrito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na situação descrita, o Ministério Público apresenta aditamento à denúncia em decorrência de prova colhida na instrução, e o juiz, por decisão fundamentada, decide não recebê‑lo.
O dispositivo aplicável é o artigo 581, inciso I, do CPP, que prevê recurso em sentido estrito contra a decisão "que não receber a denúncia ou a queixa".
Por interpretação extensiva, a rejeição interlocutória do aditamento corresponde funcionalmente à não entrega da peça acusatória ao juízo, atraindo a mesma técnica recursal.
Assim, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento, por garantir a imediata impugnação de ato interlocutório que afeta a relação processual penal.
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