Questão FC452834
Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IDECAN · 2022
Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público se conformado com o provimento jurisdicional, não tendo, assim, interesse em recorrer, conforme demonstrado em sua manifestação nos autos. A vítima, Maria, inconformada com a decisão do juízo e com a inércia do Parquet, após ficar sabendo da cota ministerial, resolve se habilitar e recorrer da sentença, i.e., apresentar recurso de apelação.
Nessa hipótese, de acordo com a disposição do CPP, é correto afirmar que o prazo para a interposição do recurso de apelação será de
- 3 dias.
- 5 dias.
- 8 dias.
- 10 dias.
- 15 dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na situação descrita, Maria só se habilitou após a manifestação do Ministério Público e, portanto, estava na condição de não habilitada quando terminou o prazo ministerial.
Segundo o art. 598, parágrafo único, do CPP, o prazo para o ofendido ou pessoa do art. 31 interpor apelação, quando o Ministério Público não recorreu, é de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.
Trata‑se de prazo oportunizado de forma subsidiária ao assistente; por isso o recurso do ofendido tem caráter supletivo e não tem efeito suspensivo.
Em resumo: como Maria só se habilitou depois da cota ministerial, aplica‑se o prazo de 15 dias, contado a partir do escoamento do prazo do MP.
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