Questão FC452840
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido, de acordo com a lei, será
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IDECAN · 2021
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido, de acordo com a lei, será cabível habeas corpus no listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- estiver extinta a pena privativa de liberdade
- quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
- não houver justa causa para a prisão
- estiver extinta a punibilidade do agente
- não se admitir o pagamento de fiança permitida em lei
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque o habeas corpus destina‑se a proteger a liberdade de locomoção quando há constrangimento atual ou iminente. Se a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não há constrangimento a ser reparado, tornando o remédio inadequado.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula 695, que dispõe ser impossível a impetração de habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já estiver extinta.
Portanto, a ausência de qualquer restrição concreta à liberdade afasta a necessidade e a eficácia do habeas corpus, exigindo, se for o caso, outros meios processuais para discutir efeitos posteriores ou direitos decorrentes da extinção da pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em