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Questão FC452841

Tomando por base as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não compreende uma das competências do Juiz de garantias, previstas expressamen

Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)

IDECAN · 2023

Tomando por base as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não compreende uma das competências do Juiz de garantias, previstas expressamente no art. 3º-B do referido códex:

  1. Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.
  2. Prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto no Código de Processo Penal ou em legislação especial pertinente.
  3. Aplicar medidas de segurança e substitutivas de pena nos crimes de menor potencial ofensivo, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa, na forma do art. 399 do Código de processo Penal.
  4. Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
  5. Decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva indica que o juiz das garantias pode aplicar medidas de segurança e substitutivas de pena em crimes de menor potencial ofensivo mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa (art. 399 do CPP). Isso está incorreto porque a função do juiz das garantias, prevista no art. 3º-B, limita-se ao controle da legalidade da investigação e à salvaguarda de direitos individuais durante a fase investigatória.


Após o recebimento da denúncia ou queixa, as matérias pendentes deixam de ser decididas pelo juiz das garantias e passam ao juiz da instrução e julgamento, conforme determina o art. 3º-C, §1º. Logo, a aplicação dessas medidas depois do recebimento é competência do juiz responsável pela instrução e julgamento, não do juiz das garantias.

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