Questão FC452843
O inquérito policial é procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que tem por objetivo investigar a prática de delito para reunir
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IDECAN · 2021
O inquérito policial é procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que tem por objetivo investigar a prática de delito para reunir provas acerca de sua materialidade e indícios suficientes da autoria, a fim de viabilizar uma ação penal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- O advogado devidamente constituído poderá ter acesso aos autos do inquérito policial, sendo certo que tal acesso apenas se refere aos elementos já documentados.
- Como o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabe a ela, também, decidir pelo seu arquivamento.
- Tratando-se de prisão em flagrante, no delito de estelionato, o delegado de polícia está obrigado a instaurar inquérito policial mesmo que a vítima do delito não compareça nem faça tal solicitação.
- O inquérito policial é capaz de produzir provas que poderão fundamentar de modo exclusivo o entendimento do juiz em eventual sentença condenatória.
- Eventuais nulidades ou irregularidades ocorridas no inquérito policial contaminarão o processo penal e poderão culminar no trancamento da ação penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o advogado regularmente constituído tem o direito do defensor de acessar os autos do inquérito policial, porém esse acesso incide apenas sobre o que já foi documentado.
Essa garantia, consolidada pela Súmula Vinculante 14, visa assegurar a efetividade da defesa por meio do amplo acesso às provas e peças juntadas ao procedimento, sem, contudo, alcançar diligências em curso ou provas ainda sendo produzidas.
O limite existe para preservar a eficácia da investigação e evitar interferência em atos essenciais. Em prática, o advogado constituído pode examinar relatórios, laudos, depoimentos e documentos juntados aos autos até o momento do pedido de vista.
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