Questão FC452844
Durante discussão com sua esposa sobre questões relacionadas à organização do lar, Marcus se descontrolou e a agrediu fisicamente, causando lesões corporais de natureza leve. Com o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IDECAN · 2021
Durante discussão com sua esposa sobre questões relacionadas à organização do lar, Marcus se descontrolou e a agrediu fisicamente, causando lesões corporais de natureza leve. Com os gritos e barulhos provocados na hora da agressão, o vizinho Milton, que é policial militar, interveio e conseguiu que Marcus parasse de agredida, vindo a prendê-lo imediatamente em flagrante delito e conduzi-lo à Delegacia Policial. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, bem como da realização de todos os trâmites legais, o falto é remetido ao Ministério Público. Nesse contexto, em relação ao tido da ação penal que se aplica à espécie, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é coreto afirmar que o crime da lesão corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, é de ação penal
- pública condicionada à representação.
- pública incondicionada.
- privada.
- privada personalíssima.
- privada exclusiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a de que a ação penal é pública incondicionada. Trata‑se de lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico contra a mulher, hipótese que, pela Lei Maria da Penha e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não depende de representação da vítima para o início da persecução penal.
O STJ, por meio da Súmula 542 e de decisão de sua 3ª Seção (Pet 11805‑DF), firmou o entendimento de que esses crimes atraem a ação penal pública incondicionada, de modo que o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente da vontade da ofendida, mesmo quando houve prisão em flagrante e remessa dos autos.
Assim, a persecução é pública e independe de requerimento prévio da vítima.
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