Questão FC452846
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a prisão temporária
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IDECAN · 2023
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a prisão temporária
- é prioritária em relação à imposição de medidas cautelares, não restritivas de liberdade.
- configura abuso de autoridade, quando superior a 05 (cinco) dias.
- não é compatível com a Constituição Federal.
- viola a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação.
- não deve ser utilizada como prisão para averiguações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A jurisprudência do STF consolidou que a prisão temporária não pode ser empregada como prisão para averiguações, ou seja, não serve para que a polícia detenha alguém apenas para checar antecedentes ou fatos a título investigativo.
O fundamento é a reserva de jurisdição da Constituição: a privação da liberdade, salvo nas hipóteses legais (flagrante e exceções militares), depende de ordem judicial. Converter a prisão temporária em instrumento de averiguação viola esse princípio e pode configurar abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019.
Assim, a prisão temporária permanece admissível apenas quando decretada pelo juiz, mediante representação do delegado ou pedido do Ministério Público, e estritamente necessária às investigações, observando os requisitos legais.
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