Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal -1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seg

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 37, caput da CF/88 consagra cinco princípios que orientam a atuação administrativa: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade: a Administração só pode agir dentro dos limites e comandos da lei; todo ato deve ter fundamento jurídico.

Impessoalidade: decisões e atos devem visar o interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.

Moralidade: exige conduta ética, probidade e observância de padrões de honestidade na gestão pública.

Publicidade: os atos são, em regra, públicos para permitir controle e transparência, salvo sigilo legal.

Eficiência: exige otimização de recursos e melhor desempenho na prestação dos serviços públicos.
Esses princípios orientam interpretação, aplicação e controle dos atos administrativos.