Questão FC457788
Na Administração Pública, determinados princípios constitucionais proíbem a contratação de parentes próximos pelos gestores públicos, evitando que os órgãos públicos sejam lotados
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2022
Na Administração Pública, determinados princípios constitucionais proíbem a contratação de parentes próximos pelos gestores públicos, evitando que os órgãos públicos sejam lotados de apadrinhados políticos, bem como tornando a atividade administrativa mais profissional.
No caso, estamos nos referindo aos princípios da
- legalidade, publicidade e isonomia.
- moralidade, impessoalidade e isonomia.
- legalidade, pessoalidade e moralidade.
- isonomia, razoabilidade e publicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Moralidade: impõe que a atuação administrativa observe padrões éticos, boa-fé e interesse público, vedando escolhas que atendam a interesses pessoais ou favorecimentos a parentes.
Impessoalidade: exige que os atos da administração atendam à finalidade pública e sejam imputados ao órgão, não à vontade pessoal do agente. Dessa faceta decorre a proibição de nomeações baseadas em amizade ou parentesco, pois desviam a atuação do interesse coletivo.
Isonomia: determina tratamento igualitário entre todos os administrados, exigindo critérios objetivos para acesso a cargos e funções, como concurso público. A vedação ao nepotismo reflete a necessidade de igualdade de oportunidade e de seleção com base no mérito.
A combinação desses princípios busca profissionalizar a administração e impedir o apadrinhamento político; esse entendimento está consolidado no ordenamento e na jurisprudência, inclusive pela Súmula Vinculante 13.
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