Questão FC457790
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2022
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.
- Os princípios da moralidade e da impessoalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
- Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
- Os princípios da legalidade e publicidade são princípios constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
- O principio da razoabilidade e proporcionalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
- Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Moralidade e impessoalidade são princípios expressos no caput do Art. 37 da Constituição, que enumera os fundamentos da Administração Pública: "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Moralidade exige que os atos administrativos observem padrões éticos e legais, não apenas a legalidade formal; atos contrários à ética pública podem ser invalidados mesmo que obedecida a lei.
Impessoalidade impõe que a atuação estatal vise o interesse público, vedando favorecimentos, promoção pessoal ou discriminações; decorre o dever de tratar todos os destinatários segundo critérios objetivos.
Ambos orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, servindo de parâmetro para controle judicial e pelo Ministério Público e Tribunais de Contas.
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