Questão FC457791
Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2022
Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
- Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
- Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
- Os princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
- Os princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
- Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o artigo 37 da Constituição Federal, em seu caput, enumera expressamente os princípios que regem a administração pública, entre os quais se encontram legalidade e impessoalidade.
Legalidade: significa que a Administração só pode agir nos limites e conforme a lei; todo ato administrativo precisa de fundamento jurídico, sob pena de nulidade e responsabilização do agente.
Impessoalidade: impõe que a atuação administrativa vise ao interesse público e não a vantagens pessoais, garantindo tratamento isonômico e vedando favorecimentos por vínculos particulares ou promoção de imagem pessoal em razão do cargo.
Por serem positivados no artigo 37, esses princípios têm caráter constitucional expresso e aplicação imediata no Direito Administrativo.
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