Questão FC457793
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável duração d
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2021
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal determinação constitucional está relacionada predominantemente com o princípio da
- razoabilidade e a administração pública burocrática.
- moralidade e a administração pública gerencial.
- autotutela e a administração pública patrimonialista.
- eficiência e a administração pública gerencial.
- supremacia do interesse público e a administração pública burocrática.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu no art. 5º, inciso LXXVIII, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam sua celeridade. Essa regra traduz, no plano administrativo, o dever de atuação eficiente do Estado.
O princípio da eficiência impõe que a Administração Pública atue com economia de recursos, eficácia e prontidão na entrega de resultados. Garantir prazos razoáveis e mecanismos de tramitação célere é medida voltada a esses fins.
Além disso, a previsão está em sintonia com o modelo da administração pública gerencial, que prioriza gestão por resultados, controle de desempenho e modernização de procedimentos para reduzir a duração dos processos e aprimorar a prestação do serviço público.
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