A existência de procedimentos processuais administrativos aponta para o seguinte princípio da Administração:

Gabarito

A

Comentário do professor

A existência de procedimentos processuais administrativos aponta para o princípio da legalidade.

Pelo princípio da legalidade, a atuação da Administração está estritamente vinculada à lei: o agente público só pode praticar o que a norma autoriza, não agindo por vontade própria.

Os procedimentos formais organizam etapas, competência, prazos, motivação e comunicações, materializando essa subordinação ao ordenamento jurídico e garantindo o devido processo.

Na prática, procedimentos evitam arbitrariedade, protegem direitos dos administrados, permitem controle jurisdicional e administrativo e conferem segurança jurídica e previsibilidade à atuação estatal.

Assim, procedimentos processuais são expressão concreta do princípio da legalidade.