Questão FC457797
Princípio que se dirige tanto à Administração Pública quanto aos licitantes. Se Administração Pública desrespeitar as normas e condições do edital, o procedimento licitatório torna
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2024
Princípio que se dirige tanto à Administração Pública quanto aos licitantes. Se Administração Pública desrespeitar as normas e condições do edital, o procedimento licitatório torna-se suscetível de nulidade. Se os licitantes deixarem de atender os requisitos do edital ou carta-convite, serão considerados inabilitados; se deixarem de atender às exigências concernentes à proposta, serão desclassificados. O edital ou a carta-convite dispõem sobre as condições para participar da licitação e as cláusulas essenciais do futuro contrato, de sorte que os interessados apresentam suas propostas a partir desses elementos. Assim, se for aceita proposta ou celebrado contrato em inobservância às condições previamente estabelecidas, o procedimento licitatório estará eivado de vício, porque aquele que se prendeu aos termos do edital poderá ser prejudicado pela melhor proposta apresentado por outro licitante que os desrespeitou.
Assinale a alternativa que corresponde, de maneira preponderante, ao princípio informativo da licitação descrito no enunciado.
- Vinculação ao instrumento convocatório.
- Adjudicação compulsória
- Licitação sustentável.
- Ampla defesa.
- Publicidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vinculação ao instrumento convocatório significa que o edital ou a carta‑convite funciona como a norma interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes.
Para a Administração a observância é obrigatória; o descumprimento das cláusulas e condições previstas no instrumento pode acarretar a nulidade do procedimento licitatório.
Para os licitantes, a regra também é vinculante: quem não apresenta a documentação exigida fica inabilitado e quem não atende às exigências da proposta será desclassificado.
Esse princípio assegura segurança jurídica e isonomia, porque todos formulam suas propostas com base nas mesmas condições previamente estabelecidas, evitando prejuízos a quem se adere ao instrumento convocatório.
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