Questão FC457800
No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento caracterizado pelo respeito a
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2024
No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento caracterizado pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa (e outras garantias daí decorrentes). Portanto, o processo é uma solução jurídica para a composição de conflitos de interesses.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2023, p.213). Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que
- a comprovada complexidade da apuração dos fatos caracteriza infração ao princípio da celeridade processual.
- a exigência constitucional do devido processo legal é incompatível com a adoção da arbitragem e da mediação no âmbito administrativo.
- a comprovada ausência de condições materiais para promover os atos processuais não justifica a delonga da decisão administrativa.
- a violação às garantias inerentes ao devido processo legal suscita a invalidade da atividade administrativa.
- os atos praticados no âmbito do processo administrativo dependem da provocação dos interessados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O processo administrativo exige a observância obrigatória das garantias do devido processo legal, em especial a ampla defesa, o contraditório e a imparcialidade. Esses direitos estruturam o procedimento e asseguram que a decisão seja legítima e fundamentada.
Quando há violação dessas garantias, a atividade administrativa padece de invalidade: o ato pode ser anulado ou aniquilado, determinando-se a reabertura do procedimento ou a reforma da decisão para garantir o exercício do contraditório e da defesa.
Essa consequência tutela os direitos dos administrados e a legalidade administrativa. Vícios que atinjam o núcleo decisório configuram nulidade e autorizam controle administrativo e judicial, além de possibilitar reparação de eventuais prejuízos.
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