De acordo com o que expõe Carvalho Filho (2006), para a decadência e a prescrição são considerados fatos jurídicos através dos quais a ordem jurídica confere especial destaque ao P

Gabarito

B

Comentário do professor

Prescrição e decadência são institutos temporais que limitam juridicamente a possibilidade de exercício de direitos ou de anulação de atos. A prescrição extingue a pretensão para pleitear um direito, enquanto a decadência faz desaparecer a própria faculdade de exercer uma prerrogativa no prazo legal.

Ao estabelecer prazos rígidos, esses institutos promovem a segurança jurídica ao conferir certeza sobre a duração dos efeitos das relações e dos atos jurídicos e ao evitar contestações indefinidas no tempo.

Na prática, isso garante previsibilidade às partes, consolida situações jurídicas adquiridas e protege a confiança legítima dos administrados e terceiros na estabilidade das relações.

Assim, conforme ensina Carvalho Filho, a existência de prazos decadenciais e prescricionais traduz a ênfase do ordenamento no princípio da segurança jurídica.