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Questão FC457802

São considerados exemplos de princípios aplicáveis à Administração Pública: I. princípio da proporcionalidade. II. princípio da indisponibilidade do interesse público. III. princíp

Regime Jurídico Administrativo

IDECAN · 2023

São considerados exemplos de princípios aplicáveis à Administração Pública:

 

I. princípio da proporcionalidade.

 

II. princípio da indisponibilidade do interesse público.

 

III. princípio do julgamento subjetivo.

 

IV. princípio da oficialidade.

 

V. princípio da verdade absoluta.

 

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

  1. I, II e IV.
  2. II, III e V.
  3. I e II.
  4. I, II, IV e V.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Os itens I, II e IV reúnem princípios centrais da atuação administrativa: princípio da proporcionalidade, indisponibilidade do interesse público e princípio da oficialidade.

O princípio da proporcionalidade exige que medidas administrativas sejam adequadas ao fim, necessárias frente a alternativas menos gravosas e proporcionais em sentido estrito na ponderação entre restrição imposta e objetivo buscado. Garante controle contra arbitrariedades e fundamenta decisões que afetem direitos.

A indisponibilidade do interesse público impõe ao agente público a obrigação de preservar o patrimônio e os fins públicos, vedando a livre disposição de bens ou direitos em prejuízo do interesse coletivo. Orienta a legalidade e a finalidade dos atos.

O princípio da oficialidade autoriza e determina que a Administração atue de ofício, impulsionando processos e protegendo o interesse público mesmo sem provocação, conforme previsão normativa do processo administrativo.

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