Questão FC457803
Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2023
Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que
- foi respeitado o princípio da instrumentalidade das formas.
- foi violado do princípio da legalidade.
- foi respeitado o princípio da segurança jurídica.
- foi violado o princípio da moralidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O reconhecimento da prescrição da infração disciplinar significa que a Administração identificou o decurso do prazo legal que extingue a pretensão punitiva do Estado.
Ao acolher essa prescrição, a Administração está obedecendo a uma regra de direito que limita sua atuação no tempo, conferindo estabilidade e previsibilidade às relações entre o Estado e o servidor.
Essa atitude protege a confiança legítima do administrado, evitando surpresas punitivas muito tempo depois dos fatos, e materializa a segurança jurídica ao assegurar que direitos e deveres não sejam alterados de forma imprevisível.
Portanto, reconhecer a prescrição é manifestação concreta do princípio da segurança jurídica, pois preserva certeza e regularidade nas decisões administrativas.
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