A Administração Pública negou a servidor público o direito de ser assistido por advogado em determinado processo administrativo, muito embora fosse legalmente obrigatória tal repre

Gabarito

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Comentário do professor

O princípio do devido processo legal assegura que ninguém será privado de seus direitos sem a observância das garantias processuais previstas em lei.

Isso inclui o direito ao contraditório e à ampla defesa, que envolvem, quando exigido pela norma, a assistência por advogado no curso do processo administrativo.

Negar ao servidor a presença de advogado, quando tal representação é legalmente obrigatória, compromete a regularidade do procedimento e afeta a igualdade de armas entre as partes.

Essa afronta pode acarretar a nulidade dos atos praticados no processo e ensejar a revisão ou anulação da decisão, por violação de garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV.