Questão FC457805
Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesõe
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2022
Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:
- Princípio da moralidade administrativa.
- Princípio da indisponibilidade do interesse público.
- Princípio da continuidade do serviço público.
- Princípio da publicidade.
- Princípio do devido processo legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Indisponibilidade do interesse público significa que bens, direitos e interesses coletivos não pertencem ao gestor para fins pessoais e não podem ser livremente alienados ou negociados; a Administração tem o dever de zelar pela preservação do interesse coletivo acima de interesses privados.
O dever de licitar decorre diretamente desse princípio porque a licitação é o mecanismo jurídico que torna efetiva a proteção do patrimônio público: assegura igualdade de condições entre concorrentes, transparência, impessoalidade e escolha da proposta mais vantajosa para a sociedade.
Essa obrigação ganhou forma positiva no Brasil com a previsão constitucional, especialmente no art. 37, XXI, e nas normas infraconstitucionais que regulam as contratações. Assim, licitar é maneira concreta de materializar a indisponibilidade do interesse público.
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