As prerrogativas especiais da Administração Pública de desapropriar, requisitar bens, rescindir unilateralmente contratos administrativos, convocar particulares para prestar serviç

Gabarito

A

Comentário do professor

Finalidade pública é o princípio que legitima as prerrogativas administrativas mencionadas. Ele impõe que a atuação estatal esteja voltada ao atendimento do interesse coletivo, razão pela qual a Administração recebe poderes como a desapropriação, a requisição, a rescisão unilateral de contratos e a convocação de particulares como meios para tornar efetiva essa finalidade.

Essas prerrogativas são instrumentos postos à disposição do Estado para alcançar fins públicos. No entanto, seu emprego deve observar a legalidade, a proporcionalidade e a necessidade de indenização ou compensação quando prevista, além de exigir motivação e respeito aos direitos fundamentais.