Assinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos administrativos:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Partido político: não é competente para expedir atos administrativos. O ato administrativo é manifestação de vontade que provém do Estado ou de quem o represente, produz efeitos jurídicos imediatos sob direito público e no exercício de prerrogativas públicas.

Partidos são pessoas jurídicas de direito privado com função política relevante, mas não exercem autoridade estatal nem dispõem das prerrogativas típicas da Administração Pública. Podem editar normas internas e decisões estatutárias, porém essas são atos de natureza privada ou político-partidária, não atos administrativos vinculados ao regime público.

Assim, atos de partidos não criam efeitos administrativos típicos nem sujeitam-se ao regime jurídico-administrativo, razão pela qual um partido político não tem competência para expedir ato administrativo.