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Questão FC457809

Leia os trechos a seguir: [...] é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade [...]”. É instituto que se funda: “[...] na necessi

Atos Administrativos

IDECAN · 2024

Leia os trechos a seguir:

[...] é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade [...]”. É instituto que se funda: “[...] na necessidade de divisão do trabalho, ou seja, na necessidade de distribuir a intensa quantidade de tarefas decorrentes de cada uma das funções básicas (legislativa, administrativa ou jurisdicional) entre os vários agentes do Estado, e é por esse motivo que o instituto é estudado dentro dos três Poderes de Estado, incumbidos, como se sabe, do exercício daquelas funções.


CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 92.


[...] é a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas e aos órgãos públicos, habilitando os respectivos integrantes (agentes públicos) para o exercício da função pública.


                                                                                                                          OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 300.

 

A temática abordada em ambos os textos se relaciona a(à)

  1. entidades paraestatais.
  2. um dos elementos do ato administrativo.
  3. normas sobre os subsídios dos servidores públicos.
  4. pressupostos para configuração de improbidade administrativa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Os trechos tratam do elemento competência do ato administrativo. A competência é a prerrogativa conferida pela norma jurídica que delimita quem pode praticar determinado ato e qual é o seu alcance.

Como elemento do ato, a competência confere legitimidade ao agente público e impõe limites à sua atuação. A existência de previsão legal que habilite o sujeito a agir é condição para a validade do ato; a ausência ou o exercício fora dos limites competenciais compromete a eficácia e pode ensejar anulação ou nulidade.

Portanto, por definirem a titularidade e os limites do poder-dever de agir, os enunciados dialogam diretamente com a competência enquanto elemento essencial do ato administrativo.

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