Questão FC457814
Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste
Atos Administrativos
IDECAN · 2025
Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.
- A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.
- A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.
- Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.
- A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.
- A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A presunção de legitimidade e de veracidade é atributo que confere ao ato administrativo a aparência de regularidade e veracidade dos fatos nele registrados. Trata‑se de presunção relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Em consequência, o ato produz efeitos imediatos e vincula terceiros enquanto sua validade não for afastada. A eficácia persiste até que se comprove a ilegalidade ou falsidade e ele seja invalidado.
Na prática, quem alega a nulidade do ato tem o ônus da prova; a presunção garante proteção temporária à atuação administrativa e à segurança jurídica, sem impedir o controle judicial ou administrativo quando demonstrada a irregularidade.
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