Questão FC457815
Para que a Administração Pública garanta a posição de supremacia do interesse público sobre o privado, há necessidade de que os atos administrativos tenham de atributos que os dife
Atos Administrativos
IDECAN · 2023
Para que a Administração Pública garanta a posição de supremacia do interesse público sobre o privado, há necessidade de que os atos administrativos tenham de atributos que os diferenciem dos demais atos jurídicos. Nesse contexto, pode-se afirmar que o ato administrativo goza de presunção
- relativa de ilegalidade.
- absoluta de existência.
- relativa de legitimidade.
- absoluta de veracidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade.
Isso significa que os atos praticados pela Administração são considerados, em princípio, válidos e conformes ao direito, o que lhes confere imediata eficácia e autoridade.
Trata‑se de presunção que admite prova em contrário: quem a impugna tem o ônus da prova para demonstrar a ilegalidade ou irregularidade do ato perante o juízo ou na via administrativa.
Na doutrina essa presunção é denominada juris tantum, pois permanece até que se comprove o contrário, garantindo segurança jurídica e a supremacia do interesse público enquanto não houver prova da nulidade.
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