Questão FC457816
Ato vinculado e unilateral, por meio do qual, a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade. Algumas atividades somente sã
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
Ato vinculado e unilateral, por meio do qual, a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade. Algumas atividades somente são exercidas de forma legítima pelo particular quando autorizado pelo Poder Público, que o faz exercendo seu poder de polícia fiscalizatório, mediante o qual verifica, em cada caso, existir ou não óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada.
O texto acima corresponde ao ato administrativo identificado por
- visto.
- parecer.
- licença.
- aprovação.
- permissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A licença é um ato administrativo unilateral, vinculado e normalmente definitivo pelo qual a Administração Pública, verificados os requisitos legais e a inexistência de impedimentos, autoriza o particular a desempenhar determinada atividade.
Trata-se de autorização que confere ao interessado a faculdade de agir, dependendo sempre de fiscalização estatal exercida por meio do poder de polícia, que verifica, caso a caso, a compatibilidade do exercício da atividade com normas de segurança, saúde, meio ambiente e outras exigências legais.
Na prática, a licença não envolve juízo de conveniência e oportunidade; seu exame limita-se à conformidade com requisitos preestabelecidos. Exemplos comuns são a licença ambiental e a licença para funcionamento de estabelecimento.
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