Questão FC457819
A descrição de “ato administrativo mediante o qual a Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
A descrição de “ato administrativo mediante o qual a Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado; sendo a forma ou o revestimento exterior do ato de licença ou autorização, quais são considerados conteúdos do ato” é característica do
- o visto.
- o parecer.
- o alvará.
- o decreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia.
Não se trata do conteúdo decisório em si, mas da forma oficial que exterioriza esse conteúdo.
Assim, o alvará é o revestimento exterior; a licença ou autorização representam o conteúdo do ato administrativo.
Quando a lei fixa requisitos objetivos o deferimento é vinculado; quando há margem de avaliação, predomina a discricionariedade.
Na prática, alvarás regulam funcionamento de estabelecimentos, eventos ou obras, podendo ser condicionados, suspensos ou cassados se houver descumprimento das normas de polícia administrativa.
Sua emissão formaliza direitos temporários ou condicionados do particular, sem descaracterizar o poder regulador do Estado.
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