Questão FC457820
Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta def
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição.
- É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.
- É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.
- É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.
- É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A homologação é um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração presta formal aprovação a um ato jurídico já praticado.
Trata‑se de um exame a posteriori que verifica apenas a legalidade do ato anterior, não permitindo avaliação de conveniência ou mérito. Ao homologar, a autoridade valida o ato e lhe confere eficácia jurídica.
Por ser vinculado, quando o ato submetido atende aos requisitos legais a Administração não pode recusá‑lo. Por ser unilateral, a homologação decorre exclusivamente da vontade administrativa, sem necessidade de anuência do particular.
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