Questão FC457821
Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.
- Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.
- Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.
- Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.
- Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão mundo fenomênico refere-se aos fatos concretos; a norma traz um modelo jurídico a que esses fatos devem se ajustar. Quando falta essa congruência, não há subsunção do fato na norma.
Nesse cenário, o ato administrativo é inválido porque não respeita o princípio da legalidade e, por isso, carece de legitimidade para produzir os efeitos jurídicos que pretende. A invalidade implica que o ato pode ser objeto de controle e ser afastado pela via administrativa ou judicial.
Em suma: a ausência de enquadramento do fato no modelo legal torna o ato juridicamente defeituoso, permitindo sua anulação para resguardar a ordem jurídica.
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