Questão FC457823
Após a publicação de um ato administrativo que impôs restrições severas ao uso de espaços públicos municipais, diversos cidadãos questionaram sua legalidade e adequação. Consideran
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
Após a publicação de um ato administrativo que impôs restrições severas ao uso de espaços públicos municipais, diversos cidadãos questionaram sua legalidade e adequação. Considerando-se o exposto, quanto à sua natureza jurídica, tal ato é classificado como um:
- ato punitivo, pois aplica uma penalidade diretamente aos cidadãos.
- ato ordinatório, pois visa organizar as funções dentro da administração pública.
- ato negocial, pois trata de um acordo de vontades entre a administração e os cidadãos.
- ato normativo, pois estabelece regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os indivíduos sob sua jurisdição.
- ato enunciativo, pois apenas declara uma situação sem ordenar ou permitir uma conduta específica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de um ato normativo. Ao impor restrições severas ao uso de espaços públicos, a Administração editou uma norma de caráter geral e abstrato, destinada a um conjunto indeterminado de interessados.
Os atos normativos contêm comandos que regulam comportamentos de forma impessoal, não se dirigindo a destinatários individuais, mas a todos que se enquadrem nas hipóteses previstas.
Nesse sentido, tais atos possuem conteúdo análogo ao de uma lei em sentido material: produzem efeitos normativos sobre a coletividade, sem, porém, poder inovar no ordenamento jurídico além da competência conferida.
Portanto, a característica decisiva é a generalidade e abstração da regra administrativa, justificando a classificação como ato normativo.
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