Questão FC457824
Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual inic
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z.
Em tal situação, o tipo de ato administrativo concedido pelo Município de Liberdade categoriza-se como um ato administrativo
- secundário.
- discricionário.
- vinculado.
- simples.
- ordinatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A licença para construir é classificada como ato administrativo vinculado.
Isso significa que a validade e o conteúdo do ato dependem estritamente do cumprimento dos requisitos legais: uma vez comprovados os pressupostos previstos em lei, a administração pública não tem margem de conveniência ou oportunidade para negar a licença.
Na prática, o agente verifica documentos, condições urbanísticas e de segurança; se tudo estiver conforme, deverá conceder a licença, não podendo decidir por critérios subjetivos.
Portanto, trata-se de ato cujo campo decisório está predeterminado pelo ordenamento jurídico, sendo a manifestação administrativa condicionada ao atendimento das normas legais.
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