Questão FC457826
Acerca da classificação e das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
IDECAN · 2023
Acerca da classificação e das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- Nos atos complexos, conjuga-se a vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para formar um único ato.
- Os chamados atos de império são aqueles praticados em horizontalidade entre a Administração Pública e o particular.
- Nos atos compostos, há a figura do ato principal e a do ato acessório.
- O ato de cassação de aposentadoria é espécie de ato administrativo punitivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque os atos de império não se configuram em horizontalidade entre Administração e particular.
Os atos de império são manifestações do poder de império estatal, praticadas de forma unilateral pela Administração para impor regras, restrições ou obrigações, com caráter coercitivo. A relação é de verticalidade, em que o Estado exerce prerrogativas típicas para tutelar interesses públicos.
Como exemplo, cabem a desapropriação, a interdição de estabelecimento, a apreensão de produtos perigosos e a aplicação de multa administrativa, atos que mostram a imposição estatal sem acordo prévio com o particular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em