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Questão FC457828

Acerca dos atos administrativos complexos, analise as afirmativas a seguir: I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre s

Atos Administrativos

IDECAN · 2022

Acerca dos atos administrativos complexos, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.

 

II. O ato administrativo complexo tem várias etapas na sua formação, razão pela qual também é chamado de procedimento administrativo complexo.

 

III. No ato administrativo complexo, não existe o atributo da exequibilidade.

 

É correto o que se afirma

  1. apenas em I.
  2. apenas em I e II.
  3. apenas em II e III.
  4. em I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ato administrativo complexo é formado pela conjunção de manifestações de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades, cada qual com autonomia, que se integram para produzir um único ato jurídico-administrativo. Essas manifestações são independentes entre si, mas necessárias para a existência e validade do ato.

Na prática, a presença de mais de um órgão decidindo de forma complementar caracteriza o tipo: sem qualquer uma das manifestações o ato não se aperfeiçoa. O resultado é um único conteúdo decisório que só se concretiza com a soma das vontades exigidas.

Para a resolução de questões, verifique se há exigência legal de pronunciamento de outros órgãos para que o ato exista; quando houver, trata-se de ato administrativo complexo.

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