Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.

Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque, nos atos vinculados, a lei determina de forma rígida quem está autorizado a praticá-los. Isso significa que a autoridade competente deve expedir o ato, com atribuição legal previamente estabelecida.

O elemento competência é essencial para a validade do ato administrativo. Quando a norma legal atribui a função a determinado agente ou órgão, não há margem de escolha quanto a quem deve agir.

Se o ato for praticado por quem não detém competência legal, ocorre violação da legalidade e o ato é passível de invalidade, sujeitando‑se à anulação administrativa ou judicial.

Ressalta‑se que eventual exercício por outra autoridade só é válido quando houver autorização legal ou delegação expressa que transfira a competência.